DOC. 936.5283.6683.5594

TJSP. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE DETERMINADA MARCA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Santos, o qual indeferiu o fornecimento do medicamento «Leponex (Clozapina) 10 mg» da marca requerida. O impetrante sustenta que o medicamento disponibilizado pelo SUS, Pinazan (genérico), não corresponde ao prescrito e requereu a concessão da segurança para garantir o fornecimento da medicação específica.

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