TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 16. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. 1.
Ação Mandamental pela qual os Impetrantes pugnam pela revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas, alegando-se ilegalidade na prisão porque o Paciente é detentor de CAC, sendo autorizado a ter arma na sua residência, como «caçador, atirador e colecionador», não há prova do eventual disparo relatado e a prisão não preenche os requisitos do art. 312 CPP, sendo desnecessária.
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