TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.
Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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