DOC. 939.4326.2773.2514

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplemento. Rescisão indevida. Parcela inadimplida que foi paga dentro dos 60 dias permitidos legalmente e dentro do prazo concedido pela operadora, o que inviabilizava o cancelamento do plano de saúde. Contrato restabelecido. Danos morais que, neste caso, estão evidenciados, em especial, tratando-se de criança em tratamento de TEA. Indenização fixada em quantia adequada ao contexto destes autos e ao poderio da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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