TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, TENDO O EXECUTADO REALIZADO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AJUSTE NÃO INFORMADO PELO RÉU AO JUÍZO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, RESTOU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 701, § 2º, QUE DESAFIARIA AÇÃO RESCISÓRIA (§3º). COISA JULGADA QUE IMPÕE QUE SE CONSIDEREM DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES QUE A PARTE PODERIA OPOR PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO (CPC, art. 508). PAGAMENTO É MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA (ART. 525, § 1º, VII, DO CPC). FUNDAMENTO INVOCADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO É CAPAZ DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE DEVE FAZER JUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA EM CASO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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