DOC. 939.9088.3880.2434

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Execução de multa cominatória. Possibilidade de cumprimento provisório com a constrição de valores, porém consignando que o levantamento apenas será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Entendimento do CPC, art. 537, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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