DOC. 940.0047.3795.3797

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão da autora em desconstituir sentença que a condenou nas penas de litigância de má-fé - Matéria apreciada no bojo do recurso de apelação pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado - Ação rescisória que não pode servir como sucedâneo recursal - Ausência de fundamento em quaisquer dos, do CPC, art. 966 - Petição inicial indeferida, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).