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DOC. 940.9835.7255.4485

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que determinou o processamento da reconvenção - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas determinou o processamento da reconvenção a título de organização administrativa judiciária - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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