DOC. 941.1674.0560.4264

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -

Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito para suspensão do feito executivo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do stay period - Cabimento - Executado pessoa física que, na qualidade de produtor rural, foi expressamente incluído na recuperação judicial cujo processamento foi deferido após a constituição do título executivo, que tem por objeto a atividade pecuária do grupo econômico em recuperação - Crédito concursal - Suspensão das execuções contra o executado durante o stay period como medida de rigor - Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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