TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Acórdão rescindendo que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável - Parte autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Alegação de «prova nova» (art. 966, VII, CPC - a «prova» foi constituída após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que se afigura incompatível o conceito de prova nova - precedentes do STJ - prova nova não configurada, para fins do CPC, art. 966, VII - Suposta prova nova, ademais, que, por si só, não afasta a conclusão do acórdão rescindendo, que se embasou, de forma fundamentada, nos demais elementos constantes dos autos - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.
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