DOC. 941.4822.4580.3947

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada para o reconhecimento de desconto nas mensalidades escolares acordado pelas partes durante a pandemia da COVID-19. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita.

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