TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência - Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido
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