TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão de posse de fração ideal de imóvel - Alegação de decisão surpresa - Inocorrência - Exegese do CPC, art. 10 - Interposição de recurso especial pelos agravantes pendente de julgamento - Recurso especial que não tem efeito suspensivo - CPC, art. 542, § 2º - Agravantes que insistem em defender a ilegalidade da exclusão da composse sobre o bem imóvel indiviso - Descabimento - Eventual ausência de individualização da fração ideal do bem que não tem o condão de obstar o exercício da posse dos agravados - Imóvel, entretanto, que já se encontra com sua área bem delimitada - Desnecessidade de prévia intimação dos recorrentes a respeito da expedição do mandado de imissão na posse - Imóvel já adjudicado em favor da parte agravada em decorrência da homologação do acordo - Pedido dos agravados de aplicação da pena de litigância de má fé aos agravantes, entretanto, que não merece ser acolhida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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