DOC. 942.1528.3652.5449

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO E OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO INOCORRENTE. PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES DE PROVA PROVA ORAL, POSTULANDO O AUTOR, TAMBÉM, PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE DEVE OCORRER ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DESDE LOGO, APÓS A PERÍCIA, SEM QUE FOSSE RENOVADA A INTIMAÇÃO PARA QUE AS PARTES REITERASSEM OU DESISTISSEM DA PROVA ORAL. INEXISTENTE ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).