DOC. 942.9080.9436.7315

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Inclusão de entidades na Comissão Organizadora dos Trabalhos do Plano Municipal de Educação - PME como já determinado em r. Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública 1018120-45.2022.8.26.0506, porém, não cumprida. Perda do objeto recursal. No curso do recurso de apelação sobreveio ofício 2060/2023 juntado às fls. 926/927 informando o encerramento dos trabalhos da Comissão Organizadora com a publicação da Portaria 1275/2023. Exame prejudicado (CPC/2015, art. 932, III), pela perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).