TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESES FIXADAS NO IRDR 73/TJMG. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Marina Leopoldina da Cruz contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Daycoval S/A. A autora, pensionista do INSS, alegou ter contratado empréstimo consignado, mas descobriu que o desconto de seu benefício se referia a um cartão de crédito consignado, modalidade que afirma não ter solicitado. Pleiteou a readequação do contrato para empréstimo consignado, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou a improcedência dos pedidos, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.
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