TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Instituição financeira - Contrato de arrendamento mercantil - Multas de trânsito de veículo alienado fiduciariamente - Responsabilidade do arrendatário/condutor, possuidor direto do veículo - Prova nos autos do arrendamento e da inserção no sistema do órgão competente - A responsabilidade pelas multas e infrações de trânsito não deve recair sobre a instituição financeira que arrenda o veículo ao arrendatário, conforme se depreende da leitura do CTB, art. 257 - Não identificada nenhuma ilegalidade cometida pela Municipalidade, ao notificar a autora das infrações de trânsito. Recurso provido para afastar o decreto de extinção por ilegitimidade passiva - Julgamento do mérito (art. no CPC, art. 1.013, § 3º) - Improcedente a ação
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