DOC. 944.8504.8594.5816

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofício para o INSS. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2018, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição do ofício pretendido. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV, uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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