DOC. 944.8632.1470.6377

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Contratos bancários - Cartão consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade - Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora - Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) - Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado - Ausência de impugnação específica à sentença, que determinou a redução dos juros ao limite fixado pelo INSS e a repetição do valor cobrado a maior - Invalidação parcial do contrato e condenação do banco mantidas. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Pedido de aumento dos honorários - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela. Apelação do banco e recurso adesivo da consumidora não providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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