DOC. 945.1147.5555.4779

TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI - MM. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE SE OBSERVA QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO APENAS COMPROVAM QUE A AGRAVANTE PREENCHEU DECLARAÇÕES NAS QUAIS AFIRMA A SUA CONDIÇÃO DE INATIVA, RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO DE 2020 E DE 2022, APRESENTANDO, AINDA, BALANCETES ANALÍTICOS SOMENTE DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DE BALANÇO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 2.813.338,29 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ASSIM CONSIDERADA A SOMA DE SEU ATIVO E PASSIVO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, SENDO RELEVANTE ASSINALAR QUE, NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS, A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE NÃO SE MEDE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES OU PELO BALANÇO NEGATIVO, MAS SIM PELAS RECEITAS RECEBIDAS E PELOS VALORES EXISTENTES OU DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA OU ATIVOS PATRIMONIAIS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E TAMPOUCO AO PRESENTE RECURSO, PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR, DE MODO SATISFATÓRIO, SUA EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM CONTA QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A INDEFERE SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE A ILUSTRE MAGISTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, APÓS EXAMINAR COM PROFICIÊNCIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ALMEJADA, NÃO VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR, DE IMEDIATO, O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PERMITINDO, ASSIM, A APURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO SEU ALEGADO DIREITO, CABENDO À AUTORA EVIDENCIAR, NO DECORRER DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ ENTÃO VERIFICADA - DEMAIS ALEGAÇÕES, DEDUZIDAS NA PEÇA RECURSAL, QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER APRECIADAS NA PRESENTE INSTÂNCIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.