DOC. 945.2823.9597.5160

TJSP. Apelação. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acolhimento da impugnação e extinção da fase executiva. Exequente condenada ao pagamento da verba honorária. Discussão apenas quanto ao valor fixado aos honorários. Redução cabível. Embora seja caso de manter o arbitramento por equidade, com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85, a verba honorária deve ser reduzida em valor compatível com a natureza e a complexidade da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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