TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Preliminar de nulidade das buscas pessoais que se confunde com o mérito - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Apelante surpreendido em local conhecido pela traficância, praticando atos de comércio, a justificar sua abordagem - Confissão judicial em consonância com os autos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, de modo justificado - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido de afastamento da reincidência não acolhido - Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 não descriminalizada - Condenação anterior também pelo delito de lesão corporal culposa - Réu reincidente - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Abrandamento descabido - Apelo desprovido
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