TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da contratação voluntária - Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente - Restituição em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Cabimento da majoração da indenização para R$ 8.000,00 com incidência de juros moratórios desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação que não remunera adequadamente o causídico atuante - Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral, com incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito, e para majorar a verba honorária - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte
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