DOC. 946.6854.3936.8743

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil - corretagem - recurso originalmente distribuído à c. 35ª câmara de direito privado, que declinou da competência - hipótese em que, embora se busque a declaração de nulidade de título, a causa de pedir consiste no descumprimento dE contrato de corretagem - matéria cuja análise é de competÊncia da subseção de direito privado 3 - art. 5º, iii.11, da resolução 623/2013 - conflito negativo de competência suscitado - recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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