TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 405/2019 (PLANO DIRETOR) - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO DE APEALÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1.
Ação civil pública ajuizada pela AMCABA - Associação dos Moradores da Avenida Carlos Botelho e Bairros Adjacentes de Piracicaba em face do Município de Piracicaba alegando que alterações do zoneamento municipal promovidas pela Lei Complementar Municipal 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) prejudicaram logradouros onde existem majoritariamente residência unifamiliares. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Irresignação da parte autora.
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