TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.
Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência do autor. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome do apelante em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Honorários ao patrono do autor fixados em R$ 750,00. Verba condizente com a importância do serviço prestado, bem como ao proveito econômico obtido. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade. Verba arbitrada com base no art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.
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