TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Inequívoca relação contratual. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cumprimento do pacta sunt servanda. Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC. Liberação da margem consignável do benefício somente após a total quitação do débito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente ao autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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