TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE REITERANDO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EXEQUENTE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA RECENTÍSSIMA LEI 15.109/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE MARÇO DESTE ANO, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82 PARA PREVER QUE «NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO". LEI QUE ENTROU EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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