DOC. 947.8892.0653.8962

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV.

Extrai-se da decisão a quo que a demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADAS. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que deferiu as horas extras, sob o fundamento de que não foram juntados controles de jornada. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338/TST, I, a anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória aos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores, e a ausência injustificada dos controles de frequência gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo empregado. Assim, a não apresentação de cartões de ponto, ou outro meio válido de controle de jornada relativa a determinado período de trabalho, gera presunção relativa de veracidade quanto à jornada apresentada na inicial, em relação ao espaço de tempo em que perdurou a ausência de controle, estando a decisão a quo em conformidade com a Súmula 338/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Hipótese em que o TRT deferiu 15 minutos extras por dia efetivamente laborado, sob o fundamento de que era obrigatório o uso de uniforme em razão da própria atividade do autor, auxiliar de limpeza em hangar de companhia aérea. Nesse contexto, a decisão está em consonância a Súmula 366/STJ, uma vez que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado à disposição do empregador, porque não observado o limite máximo de dez minutos diários do CLT, art. 58, § 1º para a troca de uniforme. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Hipótese em que o TRT manteve o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o autor laborou habitualmente com limpeza e higienização de sanitários e com coleta de lixo deles provenientes. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, em avaliação ao trabalho elaborado pelo perito e com base na complexidade da demanda, fixou o valor a título de honorários em R$ 2.000,00. O arbitramento observou, assim, parâmetros objetivos, não havendo se falar em desproporcionalidade entre o trabalho prestado e o quantum deferido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da contribuição social previdenciária sobre a receita bruta, sob o fundamento de que a demandada não comprovou nos autos que tenha optado pela referida modalidade. Registrou que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL. Ante a possível violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, nos processos anteriores à reforma trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária . Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou que o autor não ingressava nem circulava em área considerada de risco. Contudo, incontroverso que o laudo pericial atestou expressamente que o autor não acessava a área de risco, no interior do depósito de inflamáveis. Nos termos do CPC, art. 479, «o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Nesse contexto, verifica-se que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, CPC. Recurso de revista conhecido e provido.