TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora pretendendo a reforma total da sentença. Recurso da parte ré sustentando a ocorrência de julgamento extra petita.
Instituto da união estável que se encontra estabelecido no CF/88, art. 226, § 3º e no CCB/2002, art. 1.723 e seguintes do código civil. União estável que tem por requisitos legais a convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família. A ausência de qualquer desses requisitos impede a aquisição do direito ao seu reconhecimento. Não comprovação da alegada convivência apta a caracterizar a união estável. Affectio maritalis, ou seja, o compromisso entre os parceiros, com comunhão de vidas e o intuito de constituição de família, bem como a decorrente convivência more uxório (como se casados fossem) não comprovadas. Escasso conjunto probatório que não evidenciou a existência de união estável entre as partes. Prova oral contraditória que não revelou a pretensão de formação de entidade familiar, tampouco corroborou a argumentação inicial. Julgamento extra petita. Teoria da causa madura. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Provimento ao apelo da parte ré. Recurso da parte autora desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito