TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO CONDUZIA O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA COM TEOR ALCOÓLICO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ADMISSIBILIDADE.
O STJ, ao manifestar-se sobre a questão, definiu que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta a exposição em perigo do bem jurídico tutelado da incolumidade pública. Nesse sentido, vide AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Dessa forma, como a conduta imputada se amolda ao tipo penal do art. 306, §1º, I da Lei 9503/97, e, na espécie, restaram demonstrados indícios de autoria e a prova da materialidade, notadamente diante do teste de alcoolemia que evidenciou teor de 0,42 mg/l de álcool por litro de ar pulmonar, não há que se falar em falta de justa causa para o recebimento da ação penal, restando satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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