TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE, PARA TANTO, QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DÍVIDA NO IMPORTE HISTÓRICO DE R$ 5.678,54 É OU NÃO DEVIDA PELO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR 1. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 2. INICIALMENTE, CONVÉM REGISTRAR QUE «A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME NÃO PODE CARACTERIZAR, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NEM IMPACTAR O SEU SCORE, TENDO EM VISTA CARACTERIZAR-SE COMO PLATAFORMA DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O CREDOR (RESP 2.082.766, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023; RESP 2.100.422, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023), E NÃO COMO CADASTRO NEGATIVO» (AGINT NO ARESP 2.475.479/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024)¿. 3. NOTA-SE QUE A PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBSCRITO PELO AUTOR AJUSTADO COM O CARREFOUR. CONSTITUÍDA A DÍVIDA E NÃO PAGA, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A ANTIGA CREDORA E O ORA RÉU. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE PROVA DO RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSTITUI-SE FATO NOVO, JÁ QUE NÃO TRAZIDA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU O ALUDIDO AJUSTE PARA INFIRMÁ-LO, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 429, I. 5. LADO OUTRO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTÁ A SITUAÇÃO TRATADA NA DEMANDA, DADO QUE O DEMANDADO ALMEJA RECEBER O CRÉDITO IMPUGNADO DO PRÓPRIO DEMANDANTE. 6. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ESCLARECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A APELADA E A IRREGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO SENDO O PLEITO APRECIADO, O QUE CONSTITUIRIA CERCEAMENTO DE DEFESA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO APELANTE. ASSIM É PORQUE TAL REQUERIMENTO, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS, CONSISTIA EM JUNTAR PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, MAS NÃO APONTOU EM SEU RECURSO QUAIS SERIAM ELAS, PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. NA REALIDADE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO CPC, art. 6º, DEVERIA TÊ-LAS JUNTADO AOS AUTOS, SE EXISTENTES, JUNTO COM SEU RECURSO, MAS NÃO O FEZ, ESTANDO, ASSIM, PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA DEMANDA. 6. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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