DOC. 948.5361.3928.4832

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE T´TIULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu parcialmente o pedido, determinando a inclusão de determinadas empresas e seus sócios no polo passivo da ação. Presença dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC. Provas suficientes para o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do pedido feito pelo agravante também em relação à empresa Oishissou Alimentos EIRELI e sua respectiva titular, Isabel Eriko Nakai Matsumoto. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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