TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Recursos analisados em conjunto. Aplicabilidade do CDC e litisconsórcio passivo com o ingresso do município já apreciadas nos autos do agravo de instrumento . 2269913-85.2022.8.26.0000, nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Ausência de hipótese de nulidade da sentença. Legitimidade passiva e responsabilidade da requerida. CDHU que assumiu a obrigação contratual de construir o empreendimento e de entregar a unidade habitacional em perfeitas condições de estrutura e acabamento. Irrelevância das relações paralelas mantidas com entes públicos ou outras companhias na execução das obras. Alegação de litisconsórcio com a Municipalidade de Osvaldo Cruz, que já foi decidida no Agravo de Instrumento acima mencionado, tirado da decisão saneadora. Matéria que atrai a incidência dos CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial de engenharia. Danos morais. Cabimento de indenização. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Fixação do importe em R$5.000,00 que merece majoração para 10.000,00. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Jurisprudência do TJSP. Correção a partir do arbitramento e juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.
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