DOC. 949.1585.6548.1492

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consignação em pagamento. Depósito judicial dos valores que o autor entende devidos. Pretensão à vedação do banco em propor de ação de busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Inteligência da súmula 380, do C. STJ. A simples propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito dos valores que a parte entende devidos, não tem o condão de afastar, automaticamente, possíveis efeitos da mora. Decisão mantida. Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).