TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Concessionária ré, que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 192 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada que não deve ser reduzida, eis que não é excessiva. Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedente citado: 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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