TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PRAZO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CC - INCIDÊNCIA NA NORMA DO ART. 935, DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC - AFASTAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO PROVIDO.
Fundada a ação indenizatória em sentença penal condenatória, nos termos do CP, art. 91, I, a contagem do prazo prescricional constante do art. 206, § 3º, do CC somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença criminal e, não tendo transcorrido o prazo de prescrição, impõe-se o afastamento da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito