TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, a parte revela mero inconformismo com a tese adotada por este Colegiado, no sentido de que a primeira ação ajuizada não fez coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da cooperativa, em razão da ausência de pretensão declaratória autônoma a esse respeito naquela ocasião. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando»), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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