TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. INTERESSE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CPP, art. 118. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
1. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. 2. NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO APREENDIDO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TENDO SIDO APREENDIDO COM INVESTIGADA INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO, CUJO APARELHO CELULAR PODE TRAZER PROVAS RELEVANTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELA E DE OUTROS NOS CRIMES. 3. MOSTRA-SE TEMERÁRIO, NESTA FASE PROCESSUAL, FALAR-SE EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NO AUTOMÓVEL APREENDIDO, DEVENDO O MESMO PERMANECER CONSTRITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, OCASIÃO EM QUE SE DELIBERARÁ DEFINITIVAMENTE SOBRE O SEU DESTINO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 63, I 11.343/06.
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