DOC. 949.6967.3580.8821

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA» - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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