TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S/A). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE RÉ QUE COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.
Autora que requer a reforma da sentença com base na tese de que (i) a parte ré não demonstrou a relação contratual mantida entre as partes; (ii) não apresentou o AR ou outra prova que comprove o envio; (iii) o vício na notificação causa dano moral indenizável.
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