TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Marcelo de Oliveira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Itaú S/A, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. Na inicial, o autor alegou a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros aplicada, pleiteando a revisão do contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
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