TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. F», DO CP. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
1. Preliminar. Ausente cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido da defesa de instauração do incidente de insanidade mental. A necessidade de instauração do incidente de insanidade mental está dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado, e, no caso concreto, a decisão que indeferiu a instauração do incidente está devidamente fundamentada, não havendo que falar, portanto, em cerceamento de defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito