TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - SEGUROS OBRIGATÓRIOS -
Pretensão de rescisão contratual, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, II e, consequentemente, de despejo do imóvel - Impossibilidade - Em que pese a existência de cláusula contratual quanto à obrigação de contratação de seguros obrigatórios específicos pela sublocatária, é certo que o pacto locativo vige por longos anos, sem notícia de oposição da locadora a respeito do referido descumprimento contratual - Aplicação do instituto da supressio, caracterizada pela perda da faculdade de exercer um direito ante o decurso do tempo, correlata ao instituto da boa-fé objetiva exigido pelo art. 422 do CC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido
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