DOC. 950.3053.9047.0223

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais. Empregado público estadual. Desinsetizador. Pretensão de equiparação à remuneração do agente de combate às endemias, prevista na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Vedação de equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal (CF/88, art. 37, XII). Impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (SV 37). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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