TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Ausência de apresentação da cópia do instrumento de contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela consumidora, que deu azo ao crédito cedido - Relação jurídica e débito não comprovados - Negativação indevida - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Regime de decaimento modificado para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput», 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.
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