TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Exordial narrando a cobrança indevida de compras que a Autora alega não haver realizado na fatura de cartão de crédito administrado pelos Demandados. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do Ínclito Tribunal da Cidadania («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Entendimento da Insigne Corte Cidadã no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos devem zelar pela regularidade e idoneidade das transações bancárias, o que pressupõe a manutenção de sistema capaz de obstar operações fraudulentas. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a inobservância do dever de segurança pelos Apelados ao admitir transações com manifesta aparência de ilegalidade e destoante do padrão de consumo da consumidora. Demandados que, de seu turno, não lograram demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Escorreita declaração de inexistência do débito impugnado. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais da consumidora para solucionar problema criado pelos fornecedores. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como com Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Fluminense. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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