TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal de multa penal - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, por falta de interesse processual - CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece a competência da Vara da Execução Penal para a execução das multas penais - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Penal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã
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