DOC. 951.2481.3023.4060

TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com a citação pessoal do executado, em abril de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).