DOC. 951.6544.0571.9849

TJSP. Apelação. Recurso da defesa e do Ministério Público. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Inexistência de violação ao CPP, art. 226. Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento da arma de fogo. Majorante caracterizada. Vítima categórica quanto a utilização do artefato. Condenação mantida. Dosimetria redimensionada. Na terceira etapa, majoração na fração única de 2/3 pelas causas de aumento. Pleito ministerial de fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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